REsp 2140042 - ACORDAO

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ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 20/05/2025 a 26/05/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Benedito...

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Parties
Agravante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Interno Desprovido
Legal Topics
Fundamentação Do Recurso Especial, Súmula 283/stf, Súmula 284/stf, Terreno De Marinha, Comunicação De Transferência, Multa Por Não Comunicação, Decreto Lei N. 2.398/1987, Decreto Lei N. 9.760/1946, Lei N. 14.474/2022
Processual Civil Direito Administrativo Direito Tributário Fundamentação Do Recurso Especial Súmula 283/stf Súmula 284/stf Terreno De Marinha Comunicação De Transferência +4 more

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Parties

UNIÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Interno Desprovido

Legal Issues

  1. 1 Deficiência de fundamentação do recurso especial (natureza vinculada)
  2. 2 Incidência das Súmulas 283 e 284 do STF por ausência de impugnação a fundamento autônomo
  3. 3 Aplicabilidade do art.116 do DL 9.760/1946 (enfiteuse/aforamento vs. ocupação de terreno de marinha)