REsp 2193401 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 10/06/2025 a 16/06/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa e Paulo Sérgio Domingues votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTAÇÃO. DEFICIÊNCIA. ARESTO COMBATIDO. MOTIVAÇÃO NÃO IMPUGNADA. 1. A simples transcrição de artigos de lei, desprovida de fundamentação que demonstre a maneira como eles foram violados pelo Tribunal de origem, manifesta deficiência na fundamentação do recurso especial, atraindo a incidência da Súmula 284 do STF. 2. Incidem as Súmulas 283 e 284 do STF, em aplicação analógica, quando não impugnado fundamento autônomo e suficiente à manutenção do aresto recorrido, sendo considerada deficiente a fundamentação do recurso. 3. Agravo interno desprovido.

RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS que desafia decisão de minha lavra, proferida às e-STJ fls. 271/275, que não conheceu do recurso especial, por incidência das Súmulas 283 e 284 do STF. No presente agravo interno, a parte agravante sustenta que não incidem os óbices sumulares acima mencionados e, ao final, reitera os argumentos anteriormente expendidos. Requer, assim, a reconsideração da decisão impugnada ou a sua submissão ao Órgão colegiado. Sem impugnação. É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTAÇÃO. DEFICIÊNCIA. ARESTO COMBATIDO. MOTIVAÇÃO NÃO IMPUGNADA. 1. A simples transcrição de artigos de lei, desprovida de fundamentação que demonstre a maneira como eles foram violados pelo Tribunal de origem, manifesta deficiência na fundamentação do recurso especial, atraindo a incidência da Súmula 284 do STF. 2. Incidem as Súmulas 283 e 284 do STF, em aplicação analógica, quando não impugnado fundamento autônomo e suficiente à manutenção do aresto recorrido, sendo considerada deficiente a fundamentação do recurso. 3. Agravo interno desprovido. VOTO O presente agravo não merece prosperar. Como assinalado na decisão agravada, em suas razões, a parte recorrente aponta violação do art. 95 do CDC, do art. 324 do CPC/2015, dos arts. 53, V, 54, IV e 201, V e VIII, da Lei n. 8.069/1990 e dos arts. 4º e 11 da Lei n. 9.394/1996, argumentando, em suma, que "o fato de o pedido ser genérico não representa infringência da legislação vigente, pois estamos diante de ação civil pública que busca sanar omissão na implementação de política pública fundamental e, assim, tutelar o interesse de uma coletividade, não podendo, dessa maneira, o pedido ser formulado diferentemente" (e-STJ fl. 219). Quanto à alegada contrariedade dos arts. 53, V, 54, IV e 201, V e VIII, da Lei n. 8.069/1990 e dos arts. 4º e 11 da Lei n. 9.394/1996, a pretensão recursal não merece prosperar, uma vez que o ora agravante não apontou como o acórdão recorrido teria violado esses dispositivos legais, o que revela a deficiência de sua fundamentação, justificando a incidência da Súmula 284 do STF. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 165, 458 E 515, §1º, E 535, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA N. 284/STF. VIOLAÇÃO A DISPOSITIVOS DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. COMPETÊNCIA DO STF. CRÉDITOS RELATIVOS AO EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO SOBRE A ENERGIA ELÉTRICA. CONVERSÃO EM AÇÕES. ABUSO DE DIREITO NÃO CONFIGURADO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. .. II - A jurisprudência desta Corte considera que, quando a arguição de ofensa ao dispositivo de lei federal é genérica, sem demonstração efetiva da contrariedade, aplica-se, por analogia, o entendimento da Súmula n. 284, do Supremo Tribunal Federal. .. VIII - Agravo Interno improvido. (AgInt no REsp 1.564.937/SC, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 04/05/2017, DJe 11/05/2017). Registre-se que nem a mera referência nem a transcrição do dispositivo supostamente ofendido suprem a deficiência argumentativa do apelo extremo, porquanto cabe ao recorrente mencionar, de forma inequívoca, os motivos pelos quais a interpretação dada pelo acórdão impugnado viola ou nega vigência aos preceitos legais eventualmente mencionados. A propósito, consulte-se o AgRg no REsp 1.064.931/SP, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 04/02/2009, o AgRg no Ag 875.862/MG, relator Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 03/11/2008, e o AgRg no AREsp 241.305/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe 14/02/2013. No mérito, observa-se que o Tribunal de origem reformou a sentença, nos seguintes termos: Acórdão recorrido (e-STJ fls. 180/185) In casu, no que tange ao pedido elaborado pelo Ministério Público de oferecimento de vagas em creches ou pré-escolas para as 28 crianças elencadas na petição inicial, verifico ter ocorrido a perda superveniente do objeto, uma vez que, tendo a presente ação sido ajuizada em 25.11.2010 (f.02v), os menores já possuem mais de seis anos de idade, estando em condições de cursar o ensino fundamental ou até mesmo o ensino médio. A pretensão inicial, portanto, em relação a esse ponto, perdeu sua utilidade, devendo ser analisado, tão somente, o outro pedido feito pelo Órgão Ministerial. .. A r. sentença determinou que o ente público atendesse eventual pedido de menores que viessem a necessitar de vagas em creches e pré-escolas na municipalidade. Com a devida vênia, penso que o decisum deve ser reformado. Isso porque, caso se faça necessário o fornecimento de vaga para criança em creche ou pré-escola em unidade municipal e havendo a negativa da rede pública na prestação da assistência, impor-se-á a formulação de pedido certo e determinado, apresentando elementos concretos e específicos a alicerçar a pretensão, nos termos dos arts. 322 e 324 do CPC, in verbis: .. No caso dos autos, considerando que um dos pedidos da inicial consistiu em fornecimento de vagas em creches e pré-escolas para as crianças que "viessem a necessitar, em locais próximos às suas residências, mediante a criação de estabelecimentos e disponibilização de profissionais habilitados", tratando-se, portanto, de pedido indeterminado, não se faz possível o seu acolhimento. .. Ante o exposto, em reexame necessário, REFORMO A SENTENÇA, para afastar a condenação imposta ao Município-réu no tocante à "oferta e disponibilização de vagas em creches e pré-escolas da rede de ensino público e gratuito às crianças do município de até 6 anos de idade, sob pena de multa diária no valor de R$1.000,0 0 limitada a R$50.000,00". Embargos de declaração (e-STJ fls. 201/207) O acórdão vergastado dispôs expressamente que, além de haver previsão legal para as hipóteses em que o pedido pode ser genérico, - não se enquadrando, o caso dos autos, em nenhuma delas - a indeterminação do pedido, neste caso, contribui, inclusive, para o cerceamento de defesa da parte ré . .. Do excerto supra entende-se que, não obstante o Parquet alegue que seu pedido foi determinado - por restringir a idade, local de residência e situação econômica das crianças atingidas por sua pretensão -, o número de crianças que será atendido, o período pelo qual esta sanção deve ser imposta e a generalidade do pedido indicam que sua pretensão é sim indeterminada, podendo gerar danos ao poder público, inclusive, como salientado no decisum, em termos de impedimento de defesa. Ademais, já existe previsão legislativa a garantir a todas as crianças a educação a que têm direito. Todavia, para evitar a ingerência do Poder Judiciário sobre os demais, as condições individualizadas das partes para fazerem jus ao pedido, bem como a negativa da rede pública na prestação da assistência devem ser comprovadas e apreciadas à medida que surgirem. In casu, impor ao ente público o pagamento de multa por situação futura, indeterminada e genérica, sem haver previsão legal para tal, é violar o princípio da tripartição de poderes. E, em relação ao argumento do recorrente de que a condenação genérica se ampara no art. 95 do CDC, sendo este aplicável à Lei n. 7.347185, de fato há respaldo para esse tipo de condenação na hipótese prevista na legislação. Todavia, não é este o caso sub examine, haja vista que o artigo trazido pelo embargante se refere à condenação em ação civil coletiva de responsabilidade pelos danos individualmente sofridos. .. Ora, observa-se, então, dois pontos que afastam a alegação do recorrente: i) a sentença foi reformada em razão do pedido incerto e indeterminado do autor e não pela condenação genérica em si e ii) a condenação só poderia ser genérica - frisa-se - nos casos de ações civil coletivas de responsabilidade pelos danos individualmente sofridos, o que não é o caso da exordial, que se trata de ação civil pública em que o autor, além de requerer a condenação do recorrido na obrigação de fazer relativa às 28 crianças - pedido que perdeu o objeto -, requereu a condenação do ente público à obrigação de fazer relativa as crianças que viessem a necessitar. .. Assim, o pedido determinado do Parquet teve perda superveniente do objeto e, mesmo o embargante afirmando que em relação às "demais crianças que se encontram na mesma situação e que são objeto do pedido coletivo" (f. 154v) o objeto subsiste, a sua pretensão já foi rejeitada, tendo em vista a indeterminação do pedido. Não fosse suficiente, o acolhimento do pedido indeterminado geraria situação de vulnerabilidade para a Municipalidade, haja vista que seria uma decisão cujo objeto se renovaria, em razão do nascimento de novas crianças. (Grifos acrescidos) A leitura das razões do especial demonstra que a parte recorrente não impugnou especificamente os fundamentos condutores do aludido julgado, referentes à perda superveniente do objeto e à possibilidade de cerceamento de defesa, o que revela a deficiência da irresignação, nos termos das Súmulas 283 e 284 do STF. A propósito do tema: AgRg no AREsp 71.610/DF, Relator para Acórdão Ministro SÉRGIO KUKINA, Primeira Turma, DJe 19/12/2016; AgInt no REsp 1.604.184/RN, Relator Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Primeira Turma, DJe 07/12/2016; e AgInt no REsp 1.626.816/PE, Relator Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Segunda Turma, DJe 23/11/2016. Por fim, embora não merecedor de acolhimento, o agravo interno, no caso, não se revela manifestamente inadmissível ou improcedente, razão pela qual não deve ser aplicada a multa do § 4º do art. 1.021 do CPC/2015. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo interno. É como voto.