AREsp 2906344 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo interno porque o recurso especial demonstrou fundamentação deficiente, não permitindo a exata compreensão da controvérsia nem a indicação clara e particularizada dos dispositivos federais supostamente violados; por analogia aplicou‑se a Súmula 284 do STF para obstar o conhecimento do recurso especial; não se aplicou a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC por ausência dos requisitos que configuram manifesta inviabilidade de conhecimento ou inexorável infundamento das razões recursais.

Parties
Agravante: CITY SERVICE SEGURANÇA LTDA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Fundamentação Do Recurso Especial, Súmula 284 Do STF, Multa Do Art. 1.021, § 4º, Do CPC, Divergência Jurisprudencial, Admissibilidade Do Recurso Especial
Direito Processual Civil Direito Civil Fundamentação Do Recurso Especial Súmula 284 Do STF Multa Do Art. 1.021, § 4º, Do CPC Divergência Jurisprudencial Admissibilidade Do Recurso Especial

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Parties

CITY SERVICE SEGURANÇA LTDA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se a fundamentação do recurso especial foi suficiente para afastar a incidência da Súmula n. 284 do STF
  2. 2 Se há elementos para aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque o recurso especial demonstrou fundamentação deficiente, não permitindo a exata compreensão da controvérsia nem a indicação clara e particularizada dos dispositivos federais supostamente violados; por analogia aplicou‑se a Súmula 284 do STF para obstar o conhecimento do recurso especial; não se aplicou a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC por ausência dos requisitos que configuram manifesta inviabilidade de conhecimento ou inexorável infundamento das razões recursais.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Não aplicar a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC