AREsp 2855639 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o recurso especial careceu de fundamentação adequada, notadamente pela ausência de indicação do dispositivo constitucional e dos dispositivos federais supostamente violados ou divergentes, o que impede a exata compreensão da controvérsia e autoriza a incidência, por analogia, da Súmula 284/STF; não compete ao Relator suprir tal omissão.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial (autos De Agravo De Instrumento Na Origem) / Julgamento Pela Quarta Turma Em Sessão Virtual (09/12/2025 a 16/12/2025) Agravo Interno Desprovido
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Fundamentação Do Recurso Especial, Súmula 284/stf, Indicação De Dispositivo Legal, Inadmissibilidade, Jurisprudência
Processual Civil Direito Administrativo Recursos Fundamentação Do Recurso Especial Súmula 284/stf Indicação De Dispositivo Legal Inadmissibilidade Jurisprudência

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial (autos De Agravo De Instrumento Na Origem) / Julgamento Pela Quarta Turma Em Sessão Virtual (09/12/2025 a 16/12/2025) Agravo Interno Desprovido

Legal Issues

  1. 1 Falta de indicação do dispositivo legal alegadamente violado
  2. 2 Deficiência da fundamentação do recurso especial
  3. 3 Aplicação por analogia da Súmula 284 do STF

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o recurso especial careceu de fundamentação adequada, notadamente pela ausência de indicação do dispositivo constitucional e dos dispositivos federais supostamente violados ou divergentes, o que impede a exata compreensão da controvérsia e autoriza a incidência, por analogia, da Súmula 284/STF; não compete ao Relator suprir tal omissão.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Agravo interno desprovido
  • Negar provimento ao recurso especial