AREsp 2139154 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não demonstrou, de modo específico, a existência e a relevância de omissão no acórdão recorrido quanto às matérias apontadas (art. 1.022 do CPC/2015), restando configurada deficiência de fundamentação que impede o conhecimento do recurso especial, aplicando-se por analogia a Súmula 284/STF.

Parties
Agravante: PORTO ADVOGADOS S/C
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Segunda Turma, 04/06/2024 a 10/06/2024)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Fundamentação Genérica, Súmula 284/stf, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Agravo Interno
Processual Civil Fundamentação Genérica Súmula 284/stf Art. 1.022 Do Cpc/2015 Agravo Interno

Case Brief

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Parties

PORTO ADVOGADOS S/C

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Segunda Turma, 04/06/2024 a 10/06/2024)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação ao art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Aplicação da Súmula 284/STF por analogia
  3. 3 Deficiência de fundamentação como óbice ao conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não demonstrou, de modo específico, a existência e a relevância de omissão no acórdão recorrido quanto às matérias apontadas (art. 1.022 do CPC/2015), restando configurada deficiência de fundamentação que impede o conhecimento do recurso especial, aplicando-se por analogia a Súmula 284/STF.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negou-se provimento ao agravo interno.