AREsp 2533170 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o recurso especial apresentava fundamentação genérica e não indicou os dispositivos de lei federal supostamente violados, incorrendo no óbice da Súmula 284 do STF por analogia, e porque o STJ não pode, na via especial, apreciar matéria constitucional que deva ser decidida pelo STF.

Parties
Agravante: GEFFERSON RODRIGUES MARIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Fundamentação Genérica, Incidência Da Súmula 284 Do STF (por Analogia), Competência Para Apreciação De Matéria Constitucional, Agravo Interno
Administrativo Processual Civil Fundamentação Genérica Incidência Da Súmula 284 Do STF (por Analogia) Competência Para Apreciação De Matéria Constitucional Agravo Interno

Case Brief

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Parties

GEFFERSON RODRIGUES MARIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Deficiência de fundamentação do recurso especial pela ausência de indicação precisa de dispositivos de lei federal
  2. 2 Incidência, por analogia, da Súmula 284 do STF quando a fundamentação é genérica
  3. 3 Inviabilidade de apreciação, pelo STJ na via especial, de eventual ofensa a dispositivo constitucional (risco de usurpação da competência do STF)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o recurso especial apresentava fundamentação genérica e não indicou os dispositivos de lei federal supostamente violados, incorrendo no óbice da Súmula 284 do STF por analogia, e porque o STJ não pode, na via especial, apreciar matéria constitucional que deva ser decidida pelo STF.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno