AREsp 2531702 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque as alegações de violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 foram formuladas de maneira genérica, sem indicar com clareza os dispositivos e os vícios apontados, o que configura deficiência de fundamentação e autoriza, por analogia, a incidência da Súmula 284/STF, além de ausência de prequestionamento, impedindo o conhecimento do recurso especial; a matéria que exigiria reexame probatório está igualmente inviabilizada pela Súmula 7/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Fundamentação Genérica, Súmula 284/stf, Art. 489 Cpc/2015, Art. 1.022 Cpc/2015, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmula 7/stj
Processual Civil Administrativo Fundamentação Genérica Súmula 284/stf Art. 489 Cpc/2015 Art. 1.022 Cpc/2015 Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 realizada de forma genérica
  2. 2 Deficiência de fundamentação que impede o conhecimento do recurso especial
  3. 3 Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque as alegações de violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 foram formuladas de maneira genérica, sem indicar com clareza os dispositivos e os vícios apontados, o que configura deficiência de fundamentação e autoriza, por analogia, a incidência da Súmula 284/STF, além de ausência de prequestionamento, impedindo o conhecimento do recurso especial; a matéria que exigiria reexame probatório está igualmente inviabilizada pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.