REsp 1938382 - DECISAO

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O recurso especial foi negado provimento por deficiência de fundamentação recursal, pois o recorrente não demonstrou como o acórdão violou os dispositivos indicados, nos termos da Súmula 284/STF; foi mantida a majoração dos honorários sucumbenciais para 20% em favor dos advogados da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Recorrente: SKYNET RASTREADORES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Fundamentação Judicial, Obrigação De Fazer, Reparação Por Danos Morais, Interpretação Contratual (cláusulas Dúbias), Ônus Da Sucumbência, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Contratual Fundamentação Judicial Obrigação De Fazer Reparação Por Danos Morais Interpretação Contratual (cláusulas Dúbias) Ônus Da Sucumbência +1 more

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Parties

SKYNET RASTREADORES LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Ofensa ao art. 489, §1º, inciso IV, do CPC (alegada ausência de fundamentação)
  2. 2 Deficiência da fundamentação recursal e aplicação da Súmula 284/STF
  3. 3 Interpretação de cláusula contratual ambígua em contrato de prestação de serviço de rastreamento

Ratio Decidendi

O recurso especial foi negado provimento por deficiência de fundamentação recursal, pois o recorrente não demonstrou como o acórdão violou os dispositivos indicados, nos termos da Súmula 284/STF; foi mantida a majoração dos honorários sucumbenciais para 20% em favor dos advogados da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Negado provimento ao recurso especial.

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial.
  • Majorados os honorários sucumbenciais para 20% (vinte por cento) em favor dos advogados da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil de 2015, considerando valor histórico da condenação de R$ 9.750,00.