AREsp 1938517 - DECISAO

AREsp 1938517 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial, porém negou-se provimento porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente (não violando o art. 489 do CPC), a matéria referente à revelia e aos arts. 344 e 346 do CPC não foi prequestionada adequadamente (incidência da Súmula 211/STJ) e a revisão demandaria reexame do contexto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: BEQUEST CENTRAL DE SERVIÇOS LTDA; Recorrido/réu: Estado do Rio de Janeiro; Recorrida/réu: Fundação CECIERJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (conhecimento Parcial E Negação De Provimento)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar provimento.
Legal Topics
Fundamentação Judicial, Revelia, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmula 7/stj
Processual Civil Administrativo Fundamentação Judicial Revelia Prequestionamento Súmula 211/stj Súmula 7/stj

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Parties

BEQUEST CENTRAL DE SERVIÇOS LTDA

Agravante/recorrente

Estado do Rio de Janeiro

Recorrido/réu

Fundação CECIERJ

Recorrida/réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (conhecimento Parcial E Negação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 489 do CPC (ausência de fundamentação)
  2. 2 Violação dos arts. 344 e 346 do CPC (revelia)
  3. 3 Prequestionamento e aplicação da Súmula 211/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial, porém negou-se provimento porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente (não violando o art. 489 do CPC), a matéria referente à revelia e aos arts. 344 e 346 do CPC não foi prequestionada adequadamente (incidência da Súmula 211/STJ) e a revisão demandaria reexame do contexto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar provimento.

Orders

  • Majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado
  • Observar os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC e eventual concessão da gratuidade da justiça