AREsp 2162119 - DECISAO

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Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação considerada suficiente segundo o entendimento fixado pelo STF no Tema 339, e porque o recurso não demonstrou repercussão geral, de modo que sua apreciação demandaria rediscussão de pressupostos de admissibilidade decididos por outro tribunal, hipótese vedada pela sistemática do Tema 181 do STF, justificando a aplicação do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Fundamentação Judicial, Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Tema 339 STF, Tema 181 STF
Processo Civil Direito Constitucional Fundamentação Judicial Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Súmula 182/stj Súmula 7/stj Tema 339 STF +1 more

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da fundamentação do acórdão recorrido (art. 93, IX, CF)
  2. 2 Existência de repercussão geral como requisito de admissibilidade
  3. 3 Possibilidade de rediscussão de pressupostos de admissibilidade decididos por outro tribunal

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação considerada suficiente segundo o entendimento fixado pelo STF no Tema 339, e porque o recurso não demonstrou repercussão geral, de modo que sua apreciação demandaria rediscussão de pressupostos de admissibilidade decididos por outro tribunal, hipótese vedada pela sistemática do Tema 181 do STF, justificando a aplicação do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.