AREsp 2399579 - DECISAO

AREsp 2399579 - DECISAO

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Legal Topics
Fundamentação Judicial, Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Impossibilidade De Reexame De Admissibilidade Por Outro Tribunal
Processo Civil Direito Constitucional Fundamentação Judicial Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Impossibilidade De Reexame De Admissibilidade Por Outro Tribunal

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da fundamentação do acórdão recorrido em face do art. 93, IX, da CF
  2. 2 Repercussão geral como requisito de admissibilidade do recurso extraordinário
  3. 3 Aplicação dos Temas 339 e 181 do STF