AREsp 2598238 - DECISAO

AREsp 2598238 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, porquanto o Tribunal de origem corretamente anulou a sentença de primeiro grau por ausência de fundamentação adequada ao deixar de enfrentar argumento capaz de, em tese, infirmar sua conclusão (ausência de informação sobre o descredenciamento), e eventual apreciação do mérito demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ, inviabilizando a análise do dissídio jurisprudencial.

Parties
Agravante: GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Fundamentação Judicial, Recurso Especial, Anulação De Sentença, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial Prejudicado
Processo Civil Direito Civil Fundamentação Judicial Recurso Especial Anulação De Sentença Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial Prejudicado

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Parties

GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Omissão na fundamentação da sentença (art. 489, §1º, IV, CPC/2015)
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Vedação ao reexame de fatos e provas na instância especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, porquanto o Tribunal de origem corretamente anulou a sentença de primeiro grau por ausência de fundamentação adequada ao deixar de enfrentar argumento capaz de, em tese, infirmar sua conclusão (ausência de informação sobre o descredenciamento), e eventual apreciação do mérito demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ, inviabilizando a análise do dissídio jurisprudencial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial