AREsp 2478662 - DECISAO

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O agravante não demonstrou especificamente os vícios apontados nem sua relevância para a solução da controvérsia; por isso aplicou-se, por analogia, a Súmula 284/STF em razão da fundamentação deficiente, e também não foi demonstrado, com argumentação lógico-jurídica, o alegado descumprimento dos dispositivos do CPC invocados, razão pela qual o agravo foi conhecido para conhecer do recurso especial e este foi negado provimento.

Parties
Agravante/recorrente: ANA MARTHA SERRONI DA FONSECA LINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (admissibilidade E Mérito)
Outcome
Agravo conhecido para conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento.
Legal Topics
Fundamentação Judicial, Admissibilidade De Recurso, Súmula 284/stf, Deserção, Assistência Judiciária, Preparo
Processual Civil Fundamentação Judicial Admissibilidade De Recurso Súmula 284/stf Deserção Assistência Judiciária Preparo

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Parties

ANA MARTHA SERRONI DA FONSECA LINS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (admissibilidade E Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão e ofensa aos arts. 489, § 1º, III e IV, e 1.022, II, do Código de Processo Civil
  2. 2 Alegada ofensa aos arts. 102, 1.007, § 1º, 1.029, § 5º, III, e 1.030, I a V, do Código de Processo Civil (preparo, efeito suspensivo, gratuidade da justiça e trânsito em julgado)

Ratio Decidendi

O agravante não demonstrou especificamente os vícios apontados nem sua relevância para a solução da controvérsia; por isso aplicou-se, por analogia, a Súmula 284/STF em razão da fundamentação deficiente, e também não foi demonstrado, com argumentação lógico-jurídica, o alegado descumprimento dos dispositivos do CPC invocados, razão pela qual o agravo foi conhecido para conhecer do recurso especial e este foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Publique-se.