REsp 2092065 - DECISAO

REsp 2092065 - DECISAO

Havendo fundamentação suficiente no acórdão recorrido nos termos do Tema n. 339 do STF e tratando-se de questão relativa ao não conhecimento de recurso de competência do Superior Tribunal de Justiça (matéria infraconstitucional nos termos do Tema n. 181 do STF), não se reconhece repercussão geral que autorize o prosseguimento do recurso extraordinário, motivo pelo qual, com amparo no art. 1.030, I, a, do CPC, o recurso extraordinário tem seguimento negado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Fundamentação Judicial, Repercussão Geral, Admissibilidade De Recurso Extraordinário, Pressupostos De Admissibilidade, Contribuição Previdenciária Sobre Aprendizes, Súmula 284/stf
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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Existência de repercussão geral para o recurso extraordinário
  2. 2 Adequação da fundamentação do acórdão recorrido nos termos do art. 93, IX, da Constituição Federal e Tema n. 339/STF
  3. 3 Possibilidade de rediscussão dos pressupostos de admissibilidade de recurso decidido por outro tribunal (Tema n. 181/STF)

Ratio Decidendi

Havendo fundamentação suficiente no acórdão recorrido nos termos do Tema n. 339 do STF e tratando-se de questão relativa ao não conhecimento de recurso de competência do Superior Tribunal de Justiça (matéria infraconstitucional nos termos do Tema n. 181 do STF), não se reconhece repercussão geral que autorize o prosseguimento do recurso extraordinário, motivo pelo qual, com amparo no art. 1.030, I, a, do CPC, o recurso extraordinário tem seguimento negado.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário.
  • Publique-se.