AREsp 2605670 - DECISAO

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O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação considerada suficiente conforme o entendimento do Tema 339/STF, e porque a discussão sobre admissibilidade do recurso de competência do Superior Tribunal de Justiça é matéria infraconstitucional, sem repercussão geral nos termos do Tema 181/STF, o que impede o conhecimento do recurso, pelo disposto no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Fundamentação Judicial, Repercussão Geral, Presunção De Inocência, Admissibilidade De Recursos, Súmula 182/stj, Tema 339/stf, Tema 181/stf
Processo Penal Direito Constitucional Direito Processual Civil Fundamentação Judicial Repercussão Geral Presunção De Inocência Admissibilidade De Recursos Súmula 182/stj +2 more

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Ofensa ao dever de fundamentação (art. 93, IX, CF)
  2. 2 Violação da presunção de inocência (art. 5º, LVII, CF)
  3. 3 Repercussão geral como requisito de admissão do recurso extraordinário

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação considerada suficiente conforme o entendimento do Tema 339/STF, e porque a discussão sobre admissibilidade do recurso de competência do Superior Tribunal de Justiça é matéria infraconstitucional, sem repercussão geral nos termos do Tema 181/STF, o que impede o conhecimento do recurso, pelo disposto no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
  • Agravo regimental não conhecido.