AREsp 2545464 - DECISAO

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O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação compatível com a tese fixada pelo STF no Tema 339 (art. 93, IX, CF), não sendo obrigatório o exame pormenorizado de todas as alegações; não tendo a parte recorrido trazido novos fundamentos aptos a alterar o entendimento, impõe-se a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (decisão De Inadmissibilidade)
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Fundamentação Judicial, Repercussão Geral (tema 339 Stf), Admissibilidade De Recurso Extraordinário, Súmula 7/stj
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Processo Civil Fundamentação Judicial Repercussão Geral (tema 339 Stf) Admissibilidade De Recurso Extraordinário Súmula 7/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (decisão De Inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de ofensa ao art. 93, IX da Constituição Federal por suposta fundamentação insuficiente
  2. 2 Aplicação da tese do Tema 339 do STF quanto à suficiência da fundamentação mesmo que sucinta
  3. 3 Negativa de seguimento do recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação compatível com a tese fixada pelo STF no Tema 339 (art. 93, IX, CF), não sendo obrigatório o exame pormenorizado de todas as alegações; não tendo a parte recorrido trazido novos fundamentos aptos a alterar o entendimento, impõe-se a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com amparo no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se. Intimem-se.