REsp 2179423 - DECISAO

REsp 2179423 - DECISAO

Concluiu-se que os argumentos do agravo interno eram plausíveis e preenchiam os requisitos de admissibilidade, de modo que a decisão monocrática foi reconsiderada para conhecer do agravo em recurso especial e determinar sua autuação como recurso especial, com fundamento nos dispositivos processuais citados (art. 1021, § 2º, do CPC/2015 c/c art. 259 do RISTJ e art. 253, parágrafo único, II, d, do RISTJ).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Reconsiderada; Reautuação Como Recurso Especial Determinada
Outcome
Decisão agravada reconsiderada; agravo conhecido para reautuação em recurso especial.
Legal Topics
Fundamentação Judicial, Súmula 7/stj, Súmulas 283 E 284/stf, Princípio Da Menor Onerosidade, Reexame De Matéria Fática, Suspensão Da Exigibilidade Tributária (art. 151, III, Ctn)
Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Fundamentação Judicial Súmula 7/stj Súmulas 283 E 284/stf Princípio Da Menor Onerosidade Reexame De Matéria Fática +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Reconsiderada; Reautuação Como Recurso Especial Determinada

Legal Issues

  1. 1 Adequação da fundamentação da decisão monocrática
  2. 2 Aplicabilidade das súmulas 283 e 284 do STF
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de matéria fática

Ratio Decidendi

Concluiu-se que os argumentos do agravo interno eram plausíveis e preenchiam os requisitos de admissibilidade, de modo que a decisão monocrática foi reconsiderada para conhecer do agravo em recurso especial e determinar sua autuação como recurso especial, com fundamento nos dispositivos processuais citados (art. 1021, § 2º, do CPC/2015 c/c art. 259 do RISTJ e art. 253, parágrafo único, II, d, do RISTJ).

Court Disposition

Decisão agravada reconsiderada; agravo conhecido para reautuação em recurso especial.

Orders

  • Reconsiderar a decisão agravada para conhecer do agravo em recurso especial.
  • Determinar a autuação do agravo como recurso especial (reautuação).