AREsp 2603954 - DECISAO

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Houve prestação jurisdicional suficiente conforme o entendimento vinculante do Tema 339 do STF; a parte recorrente não impugnou especificamente a aplicação da Súmula 83 do STJ nem trouxe jurisprudência contrária contemporânea ou superveniente, inviabilizando o exame do tema pelo STF; além disso, discutir o não conhecimento de recurso anterior do STJ envolveria reanálise de pressupostos de admissibilidade de competência de outro Tribunal, matéria de natureza infraconstitucional segundo o Tema 181 do STF, razão pela qual, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, foi negado seguimento ao recurso extraordinário.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Fundamentação Judicial, Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Súmulas Do STJ, Negativa De Seguimento
Processo Penal Direito Constitucional Processo Civil Recursos Extraordinários Fundamentação Judicial Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Súmulas Do STJ +1 more

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Adequação da fundamentação (art. 93, IX, CF)
  2. 2 Aplicação das Súmulas 7, 83 e 182 do STJ
  3. 3 Repercussão geral e Tema 339 do STF

Ratio Decidendi

Houve prestação jurisdicional suficiente conforme o entendimento vinculante do Tema 339 do STF; a parte recorrente não impugnou especificamente a aplicação da Súmula 83 do STJ nem trouxe jurisprudência contrária contemporânea ou superveniente, inviabilizando o exame do tema pelo STF; além disso, discutir o não conhecimento de recurso anterior do STJ envolveria reanálise de pressupostos de admissibilidade de competência de outro Tribunal, matéria de natureza infraconstitucional segundo o Tema 181 do STF, razão pela qual, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, foi negado seguimento ao recurso extraordinário.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário (art. 1.030, I, a, do CPC).
  • Publique-se.