AREsp 2633905 - DECISAO

AREsp 2633905 - DECISAO

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido continha fundamentação suficiente segundo o Tema 339 do STF, o agravo regimental não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão agravada (aplicação da Súmula 182/STJ), e a discussão sobre preenchimento de pressupostos de admissibilidade, sendo matéria de competência do STJ, não comporta repercussão geral segundo o Tema 181 do STF, justificando a negativa de seguimento com base no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Fundamentação Judicial, Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidae, Súmula 182/stj, Tema 339 STF, Tema 181 STF, Negativa De Seguimento
Processo Penal Processo Civil Direito Constitucional Fundamentação Judicial Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidae Súmula 182/stj Tema 339 STF +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 18 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Exigência de fundamentação das decisões (art. 93, IX, CF)
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ quanto à impugnação específica dos fundamentos
  3. 3 Aplicação do Tema 339 do STF sobre suficiência da fundamentação

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido continha fundamentação suficiente segundo o Tema 339 do STF, o agravo regimental não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão agravada (aplicação da Súmula 182/STJ), e a discussão sobre preenchimento de pressupostos de admissibilidade, sendo matéria de competência do STJ, não comporta repercussão geral segundo o Tema 181 do STF, justificando a negativa de seguimento com base no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se. Intimem-se.