AREsp 2600449 - DECISAO

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Aplicando a tese do Tema 339 do STF, verificou-se que o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente; todavia o agravante deixou de impugnar especificamente a incidência da Súmula 182/STJ, violando o art. 1.021, § 1º, do CPC, o que impediu o conhecimento do agravo regimental e justificou a negativa de seguimento ao recurso extraordinário com base no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado (art. 1.030, I, A, Do Cpc)
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Fundamentação Judicial, Repercussão Geral (tema 339), Súmula 182/stj, Ônus Da Dialeticidade Recursal (art. 1.021, § 1º, Cpc), Negativa De Seguimento
Direito Constitucional Processo Civil Processo Penal Recursos Extraordinários Fundamentação Judicial Repercussão Geral (tema 339) Súmula 182/stj Ônus Da Dialeticidade Recursal (art. 1.021, § 1º, Cpc) +1 more

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado (art. 1.030, I, A, Do Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Adequação da fundamentação das decisões judiciais em face do art. 93, IX, da CF
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ e ônus da dialeticidade recursal (art. 1.021, § 1º, CPC)
  3. 3 Negativa de seguimento ao recurso extraordinário (art. 1.030, I, a, do CPC)

Ratio Decidendi

Aplicando a tese do Tema 339 do STF, verificou-se que o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente; todavia o agravante deixou de impugnar especificamente a incidência da Súmula 182/STJ, violando o art. 1.021, § 1º, do CPC, o que impediu o conhecimento do agravo regimental e justificou a negativa de seguimento ao recurso extraordinário com base no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com amparo no art. 1.030, I, a, do CPC.
  • Publique-se.