EAREsp 2045192 - DECISAO

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O acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF e os embargos de divergência foram corretamente indeferidos liminarmente por ausência de similitude fática entre acórdãos confrontados, impedindo a demonstração do dissídio pretoriano; assim, não houve negativa de prestação jurisdicional e o recurso extraordinário teve seguimento negado com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 December 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Fundamentação Judicial, Repercussão Geral, Embargos De Divergência, Negativa De Prestação Jurisdicional
Processo Civil Direito Constitucional Fundamentação Judicial Repercussão Geral Embargos De Divergência Negativa De Prestação Jurisdicional

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Adequação da fundamentação do acórdão em face do art. 93, IX, da CF
  2. 2 Aplicabilidade da tese do Tema 339 do STF ao caso concreto
  3. 3 Exigência de similitude fática para conhecimento dos embargos de divergência

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF e os embargos de divergência foram corretamente indeferidos liminarmente por ausência de similitude fática entre acórdãos confrontados, impedindo a demonstração do dissídio pretoriano; assim, não houve negativa de prestação jurisdicional e o recurso extraordinário teve seguimento negado com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com amparo no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil
  • Publique-se. Intimem-se.