AREsp 2688410 - ACORDAO

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O acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF, razão pela qual não há violação do dever de motivação; além disso, como as razões do recurso extraordinário visam afastar o não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ, aplica-se o Tema 181 do STF, que confere natureza infraconstitucional à questão e afasta a repercussão geral, autorizando, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, a negativa de seguimento ao recurso extraordinário, motivo pelo qual se nega provimento ao agravo regimental.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decidido (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental a que se nega provimento
Legal Topics
Fundamentação Judicial, Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Negativa De Seguimento, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmulas E Temas Vinculantes (tema 339 Stf; Tema 181 Stf)
Direito Constitucional Processo Civil Processo Penal Fundamentação Judicial Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Negativa De Seguimento Impugnação Específica Dos Fundamentos +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental / Decidido (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da fundamentação do julgado à luz do Tema 339 do STF
  2. 2 Aplicabilidade do Tema 181 do STF quanto à ausência de repercussão geral em questões sobre pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais
  3. 3 Possibilidade de conhecimento de recurso extraordinário quando demanda reanálise de não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF, razão pela qual não há violação do dever de motivação; além disso, como as razões do recurso extraordinário visam afastar o não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ, aplica-se o Tema 181 do STF, que confere natureza infraconstitucional à questão e afasta a repercussão geral, autorizando, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, a negativa de seguimento ao recurso extraordinário, motivo pelo qual se nega provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental a que se nega provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a negativa de seguimento ao recurso extraordinário