AREsp 2925169 - DECISAO

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Concluiu-se que o acórdão recorrido apresentou fundamentação compatível com a tese fixada pelo STF no Tema 339, e que o recorrente não impugnou de forma adequada os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial (fundamentação baseada nas Súmulas 7 e 83/STJ), de modo que, com amparo no art. 1.030, I, a, do CPC, deve ser negado seguimento ao recurso extraordinário.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Recurso extraordinário: negado seguimento
Legal Topics
Fundamentação Judicial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Tema 339 (repercussão Geral), Negativa De Seguimento
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Direito Processual Civil Fundamentação Judicial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 83/stj +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Ofensa ao art. 93, IX, da CF pela transcrição de fundamentos sem enfrentamento pormenorizado das alegações
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação adequada dos fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial
  3. 3 Necessidade de cotejo analítico para superar o óbice da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Concluiu-se que o acórdão recorrido apresentou fundamentação compatível com a tese fixada pelo STF no Tema 339, e que o recorrente não impugnou de forma adequada os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial (fundamentação baseada nas Súmulas 7 e 83/STJ), de modo que, com amparo no art. 1.030, I, a, do CPC, deve ser negado seguimento ao recurso extraordinário.

Court Disposition

Recurso extraordinário: negado seguimento

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
  • Publique-se.