AREsp 2866690 - DECISAO

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Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente conforme o entendimento do STF no Tema 339; ademais, o recurso anterior de competência do STJ não foi objeto de impugnação específica em todos os seus fundamentos (houve omissão quanto à Súmula 7/STJ), violando o art. 932, III, do CPC e normas regimentais, e, por fim, não se verificou repercussão geral sobre a matéria, o que impede a admissão do recurso extraordinário nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC e do Tema 181/STF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Fundamentação Judicial, Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Agravo Em Recurso Extraordinário, Súmula 7/stj, Tema 339 STF, Tema 181 STF
Direito Constitucional Processo Civil Fundamentação Judicial Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Agravo Em Recurso Extraordinário Súmula 7/stj Tema 339 STF +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da fundamentação do acórdão recorrida nos termos do art. 93, IX, da Constituição Federal (Tema 339/STF)
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (princípio da dialeticidade e art. 932, III, do CPC)
  3. 3 Exigência de repercussão geral para admissibilidade do recurso extraordinário (art. 102, §3º, CF) e aplicabilidade do Tema 181 do STF

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente conforme o entendimento do STF no Tema 339; ademais, o recurso anterior de competência do STJ não foi objeto de impugnação específica em todos os seus fundamentos (houve omissão quanto à Súmula 7/STJ), violando o art. 932, III, do CPC e normas regimentais, e, por fim, não se verificou repercussão geral sobre a matéria, o que impede a admissão do recurso extraordinário nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC e do Tema 181/STF.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se. Intimem-se.