AREsp 2393405 - DECISAO

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Havendo prestação jurisdicional compatível com a tese fixada pelo STF no Tema 339 — segundo a qual o art. 93, IX, da CF exige fundamentação ainda que sucinta — o acórdão recorrido foi considerado suficientemente motivado, não havendo ofensa constitucional apta a autorizar o prosseguimento do recurso extraordinário;...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Fundamentação Judicial, Repercussão Geral (tema 339 Stf), Inadmissibilidade De Recurso, Aplicação Do Código De Processo Civil De 2015, Multa Processual (art. 1.021, §4º, Cpc), Súmula 7 Do STF
Processo Civil Constitucional Administrativo Fundamentação Judicial Repercussão Geral (tema 339 Stf) Inadmissibilidade De Recurso Aplicação Do Código De Processo Civil De 2015 Multa Processual (art. 1.021, §4º, Cpc) +1 more

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Adequação da fundamentação do acórdão recorrido em face do art. 93, IX, da CF
  2. 2 Aplicabilidade da tese do Tema 339 do STF
  3. 3 Inadmissibilidade/negativa de seguimento do recurso extraordinário

Ratio Decidendi

Havendo prestação jurisdicional compatível com a tese fixada pelo STF no Tema 339 — segundo a qual o art. 93, IX, da CF exige fundamentação ainda que sucinta — o acórdão recorrido foi considerado suficientemente motivado, não havendo ofensa constitucional apta a autorizar o prosseguimento do recurso extraordinário; assim, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, deve-se negar seguimento ao recurso extraordinário.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil de 2015.
  • Publique-se.