AREsp 2399579 - DECISAO
DECISÃO Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça que manteve a decisão de não conhecimento do agravo em recurso especial. O acórdão recorrido recebeu a seguinte ementa: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃONO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE...
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- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 17 May 2024
- Procedural Posture
- Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
- Legal Topics
- Fundamentação Judicial, Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Impossibilidade De Reexame De Admissibilidade Por Outro Tribunal
Processo Civil Direito Constitucional Fundamentação Judicial Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Impossibilidade De Reexame De Admissibilidade Por Outro Tribunal
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Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Legal Issues
- 1 Suficiência da fundamentação do acórdão recorrido em face do art. 93, IX, da CF
- 2 Repercussão geral como requisito de admissibilidade do recurso extraordinário
- 3 Aplicação dos Temas 339 e 181 do STF
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