AREsp 2600449 - DECISAO

AREsp 2600449 - DECISAO

Aplicando a tese do Tema 339 do STF, verificou-se que o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente; todavia o agravante deixou de impugnar especificamente a incidência da Súmula 182/STJ, violando o art. 1.021, § 1º, do CPC, o que impediu o conhecimento do agravo regimental e justificou a negativa de...

Source-derived case information.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado (art. 1.030, I, A, Do Cpc)
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Fundamentação Judicial, Repercussão Geral (tema 339), Súmula 182/stj, Ônus Da Dialeticidade Recursal (art. 1.021, § 1º, Cpc), Negativa De Seguimento
Direito Constitucional Processo Civil Processo Penal Recursos Extraordinários Fundamentação Judicial Repercussão Geral (tema 339) Súmula 182/stj Ônus Da Dialeticidade Recursal (art. 1.021, § 1º, Cpc) +1 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado (art. 1.030, I, A, Do Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Adequação da fundamentação das decisões judiciais em face do art. 93, IX, da CF
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ e ônus da dialeticidade recursal (art. 1.021, § 1º, CPC)
  3. 3 Negativa de seguimento ao recurso extraordinário (art. 1.030, I, a, do CPC)

Ratio Decidendi

Aplicando a tese do Tema 339 do STF, verificou-se que o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente; todavia o agravante deixou de impugnar especificamente a incidência da Súmula 182/STJ, violando o art. 1.021, § 1º, do CPC, o que impediu o conhecimento do agravo regimental e justificou a negativa de seguimento ao recurso extraordinário com base no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com amparo no art. 1.030, I, a, do CPC.
  • Publique-se.