AREsp 2718837 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 20/05/2025 a 26/05/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha. EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO MONITÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO RECLAMO. INSURGÊNCIA DO AGRAVANTE. 1. Não ficou configurada a violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, uma vez que o Tribunal de origem se manifestou de forma fundamentada sobre todas as questões necessárias para o deslinde da controvérsia. O mero inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua pretensão não caracteriza falta de prestação jurisdicional. 2. Agravo interno desprovido.

RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO MARCO BUZZI (Relator): Cuida-se de agravo interno interposto por ROBSON BARROS MARTINS, em face de decisão monocrática da lavra deste signatário que conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial. O apelo nobre, amparado no art. 105, inciso III, alínea "a" da Constituição Federal, desafia acórdão prolatado pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, assim ementado: (fl. 395, e-STJ): APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. JUROS E CAPITALIZAÇÃO. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. 1. Cinge-se a controvérsia ao valor da dívida, relacionada à utilização de cheque especial e cartão de crédito, ao cálculo e percentual de juros incidente. 2. Contestação genérica no tocante ao valor original do débito. Devedor que impugnou o valor total da dívida sem apontar cobranças supostamente indevidas. 3. Prova pericial imprestável. Indicação de valor devido em montante inferior ao reconhecido pelo devedor. Premissa equivocada. 4. Juros remuneratórios. Pacificado entendimento no sentido de que às instituições financeiras não se aplica a limitação imposta pela Lei de Usura (Decreto 22.626/33). Súmula 596 STF. 5. Capitalização. Admissibilidade de capitalização mensal nos contratos celebrados a partir de 31/03/2000, quando publicada MP n. 1.963-17/2000, reeditada sob o n. 2.170- 36/2001. Súmula 539 STJ. 6. Juros moratórios. Súmula 379 STJ: "Nos contratos bancários não regidos por legislação específica, os juros moratórios poderão ser convencionados até o limite de 1% ao mês". PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. Opostos embargos de declaração (fls. 422/432, e-STJ), esses foram rejeitados. Nas razões do especial (fls. 462/477, e-STJ), o agravante apontou violação aos artigos 489 e 1022 do Código de Processo Civil/15. Sustentou, em síntese, negativa de prestação jurisdicional, por não terem sido supridas as omissões suscitadas nos aclaratórios em relação à cobrança da rubrica "Débitos de Pagamento Avais e Fianças Honradas". Contrarrazões às fls. 483/489, e-STJ. Em juízo de admissibilidade (fls. 495/501, e-STJ), negou-se seguimento ao recurso com amparo na Súmula 7 do STJ. Daí o agravo (fls. 515/526, e-STJ), no qual o agravante postula a reforma da decisão em testilha, lançando argumentações no sentido de combater o impedimento acima apontado. Contraminuta às 531/538, e-STJ. Em decisão monocrática (fls. 552/554, e-STJ), este signatário negou provimento ao recurso ante a ausência de negativa de prestação jurisdicional. No agravo interno (fls. 560/574, e-STJ), a insurgente reitera as razões do recurso especial, bem como refuta o fundamento da deliberação monocrática agravada. Sem impugnação (fl. 580, e-STJ. É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO MONITÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO RECLAMO. INSURGÊNCIA DO AGRAVANTE. 1. Não ficou configurada a violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, uma vez que o Tribunal de origem se manifestou de forma fundamentada sobre todas as questões necessárias para o deslinde da controvérsia. O mero inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua pretensão não caracteriza falta de prestação jurisdicional. 2. Agravo interno desprovido. VOTO O EXMO. SR. MINISTRO MARCO BUZZI (Relator): O agravo interno não merece acolhida, porquanto os argumentos tecidos pelo agravante são incapazes de infirmar a decisão agravada, motivo pelo qual deve ser mantida na íntegra, por seus próprios fundamentos. 1. Consoante asseverado na decisão agravada, não se vislumbra omissão ou deficiência de fundamentação no acórdão impugnado, visto que é clara e suficiente a fundamentação adotada pelo Tribunal de origem para o deslinde da controvérsia, inclusive em relação ao enfrentamento da questão relativa à cobrança da rubrica "Débitos de Pagamento Avais e Fianças Honradas". É o que se observa do seguinte trecho do acórdão impugnado (fl. 454, e-STJ): O saldo devedor de conta corrente e cartão de crédito restou demonstrado, pelo autor, através dos extratos e faturas de fls.30/69 e 21/28, com atualização do débito, anexada às fls.29 e 70, no total de R$10.555,95 (dez mil, quinhentos e cinquenta e cinco reais e noventa e cinco centavos). Em defesa (embargos monitórios - índex 114), o réu, apelante, impugnou o valor total da dívida, sem apontar as cobranças supostamente indevidas. De forma dissociada dos elementos dos autos, admite dívida original no valor de R$3.750,00, mas não fornece subsídios mínimos à defesa de sua tese (índex 114). A prova pericial a qual se baseia (fls.196/216 - índex 196) indica débito no valor inferior ao montante reconhecidamente devido - R$3.703,09 -, o que demonstra sua inutilidade. Outrossim, a perícia parte de premissa manifestamente equivocada ao examinar contrato de empréstimo, cujo valor não é objeto de cobrança na presente demanda (índex 196). Vedada a contestação genérica, cabia ao réu impugnar especificadamente os valores considerados indevidos e não o tendo feito presume-se verdadeiro o montante cobrado, originalmente, pelo autor (art.341 CPC). Com efeito, não há que se falar em negativa de prestação jurisdicional pelo Tribunal local, que delineou acerca da impossibilidade de manifestação pormenorizada acerca de eventuais rubricas e demais questões em razão de estar a tese do insurgente dissociada dos elementos dos autos, notadamente em razão de ter impugnado o valor total da dívida, sem apontar as cobranças supostamente indevidas. Não é demais lembrar, a orientação desta Corte, no sentido de que o julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos invocados pelas partes, nem a indicar todos os dispositivos legais suscitados, quando tenha encontrado motivação satisfatória para dirimir o litígio. Nesse sentido, confiram-se: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. INSTRUMENTO CONTRATUAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. OMISSÃO E DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. JULGAMENTO IMEDIATO DA CAUSA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. CLÁUSULA DE QUITAÇÃO GERAL E PLENA. AUSÊNCIA DE DOLO, COAÇÃO OU ERRO. TESE NÃO PREQUESTIONADA. SÚMULAS 282 E 356/STF. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. NÃO INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO VIOLADO. SÚMULA 284/STF. HONORÁRIOS RECURSAIS. MAJORAÇÃO. CABIMENTO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Não ficou configurada a violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, uma vez que o Tribunal de origem se manifestou de forma fundamentada sobre todas as questões necessárias para o deslinde da controvérsia. O mero inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua pretensão não caracteriza falta de prestação jurisdicional. .. 7. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp 1839431/MG, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 08/02/2021, DJe 12/02/2021) Ressalta-se que não há falar em deficiência de fundamentação do julgado quando não acolhida a tese ventilada pelo recorrente, mormente se o acórdão abordar todos os pontos relevantes ao deslinde da controvérsia, como ocorre na hipótese. Inexiste, portanto, violação do art. 1022 do CPC/15, visto que as questões foram apreciadas pelo Tribunal de origem, cuja fundamentação foi clara e suficiente para o deslinde da controvérsia. De rigor, portanto, a manutenção da decisão ora impugnada. 2. Do exposto, nego provimento ao agravo interno. É como voto.