AREsp 2923464 - DECISAO

AREsp 2923464 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido foi considerado suficientemente fundamentado conforme o Tema 339/STF, o recorrente não impugnou especificamente o fundamento de inadmissão (incidência da Súmula n. 7/STJ), configurando aplicação da Súmula n. 182/STJ, e a matéria suscitada não demonstrou repercussão geral exigida pelo STF, justificando a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC e no Tema 181/STF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Fundamentação Judicial, Repercussão Geral, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Tema 339/stf, Tema 181/stf, Negativa De Seguimento
Direito Constitucional Direito Processual Civil Direito Penal Fundamentação Judicial Repercussão Geral Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 83/stj +3 more

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da fundamentação do acórdão nos termos do art. 93, IX, da CF
  2. 2 Incidência da Súmula n. 182/STJ pela não impugnação específica das causas de inadmissão
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula n. 7/STJ quanto ao reexame de provas

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido foi considerado suficientemente fundamentado conforme o Tema 339/STF, o recorrente não impugnou especificamente o fundamento de inadmissão (incidência da Súmula n. 7/STJ), configurando aplicação da Súmula n. 182/STJ, e a matéria suscitada não demonstrou repercussão geral exigida pelo STF, justificando a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC e no Tema 181/STF.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Registrar que não é cabível agravo em recurso extraordinário contra decisão que nega seguimento ao recurso, nos termos do § 2º do art. 1.030 do CPC.