REsp 2207205 - DECISAO

REsp 2207205 - DECISAO

O acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF, os argumentos do recorrente configuram mero inconformismo e não demonstraram defeito na prestação jurisdicional, e não há repercussão geral sobre a matéria por se tratar de discussão sobre admissibilidade de recurso anterior (Tema 181); assim, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, deve ser negado seguimento ao recurso extraordinário.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 January 2026
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Fundamentação Judicial, Repercussão Geral, Admissibilidade De Recurso Extraordinário, Teto De Benefícios Previdenciários, Direito Adquirido
Direito Previdenciário Direito Processual Civil Direito Constitucional Fundamentação Judicial Repercussão Geral Admissibilidade De Recurso Extraordinário Teto De Benefícios Previdenciários Direito Adquirido

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 Ofensa ao art. 93, IX, da Constituição Federal quanto à fundamentação do acórdão
  2. 2 Aplicação da tese vinculante do Tema 339 do STF
  3. 3 Existência de repercussão geral como requisito de admissibilidade do recurso extraordinário

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF, os argumentos do recorrente configuram mero inconformismo e não demonstraram defeito na prestação jurisdicional, e não há repercussão geral sobre a matéria por se tratar de discussão sobre admissibilidade de recurso anterior (Tema 181); assim, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, deve ser negado seguimento ao recurso extraordinário.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.