AREsp 2452606 - ACORDAO

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O Agravo Interno foi negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do art. 93, IX, da CF (Tema 339/STF); as questões relativas aos pressupostos de admissibilidade configuram matéria infraconstitucional e, portanto, carecem de repercussão geral (Tema 181/STF); não houve prequestionamento das normas federais invocadas, incidindo as súmulas impeditivas (Súmulas 282 e 735 do STF; Súmulas 7 e 211 do STJ); e os embargos de declaração foram corretamente rejeitados por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Negativa De Seguimento / Julgamento Pela Corte Especial
Outcome
Agravo Interno não provido
Legal Topics
Fundamentação Judicial (tema 339/stf), Repercussão Geral E Ausência Desta Para Questões De Admissibilidade (tema 181/stf), Admissibilidade Recursal E Prequestionamento, Embargos De Declaração, Tutela Provisória / Antecipação De Tutela, Incidência De Súmulas (stf E Stj), Súmula 7 Do STJ
Processo Civil Direito Constitucional Fundamentação Judicial (tema 339/stf) Repercussão Geral E Ausência Desta Para Questões De Admissibilidade (tema 181/stf) Admissibilidade Recursal E Prequestionamento Embargos De Declaração Tutela Provisória / Antecipação De Tutela Incidência De Súmulas (stf E Stj) +1 more

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Negativa De Seguimento / Julgamento Pela Corte Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do art. 93, IX, da CF (Tema 339/STF)
  2. 2 Se a questão suscitada no recurso extraordinário possui repercussão geral quando se discute pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais (Tema 181/STF)
  3. 3 Preenchimento do requisito do prequestionamento para conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do art. 93, IX, da CF (Tema 339/STF); as questões relativas aos pressupostos de admissibilidade configuram matéria infraconstitucional e, portanto, carecem de repercussão geral (Tema 181/STF); não houve prequestionamento das normas federais invocadas, incidindo as súmulas impeditivas (Súmulas 282 e 735 do STF; Súmulas 7 e 211 do STJ); e os embargos de declaração foram corretamente rejeitados por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC.

Court Disposition

Agravo Interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno