AREsp 2446560 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação clara e suficiente, não havendo violação do art. 489, §1º, IV, do CPC/2015, e porque a reforma da decisão implicaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Quarta Turma (16/04/2024 a 22/04/2024)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Fundamentação Judicial (art. 489, §1º, IV, Cpc/2015), Súmula N. 7/stj Vedação Ao Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Cessão De Crédito De Precatório, Nulidade Contratual Por Erro Ou Lesão, Boa Fé Objetiva
Processual Civil Fundamentação Judicial (art. 489, §1º, Iv, Cpc/2015) Súmula N. 7/stj Vedação Ao Reexame Do Conjunto Fático Probatório Cessão De Crédito De Precatório Nulidade Contratual Por Erro Ou Lesão Boa Fé Objetiva

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Quarta Turma (16/04/2024 a 22/04/2024)

Legal Issues

  1. 1 Se houve afronta ao art. 489, § 1º, IV, do CPC/2015 (insuficiência de fundamentação)
  2. 2 Se é admissível o reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (incidência da Súmula n. 7/STJ)
  3. 3 Se o contrato de cessão de crédito (precatório) deve ser anulado por erro substantivo ou lesão, e se faltou registro do contrato

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação clara e suficiente, não havendo violação do art. 489, §1º, IV, do CPC/2015, e porque a reforma da decisão implicaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Decisão mantida