AREsp 1873078 - DECISAO

AREsp 1873078 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, parcialmente conhecido o recurso especial, negou-se provimento ao recurso, por entender que a decisão recorrida apresentou fundamentação suficiente; distinguiu-se o Tema 571/STF em razão de o recorrente ser ocupante de cargo público e receber remuneração dos cofres públicos, afastando-se a alegação de coisa julgada em razão da reforma da liminar; e, constatada sucumbência recursal, majorou-se em 10% os honorários previamente fixados nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites legais.

Parties
Agravante: ANTONIO JOSÉ RIBEIRO; Agravado: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Fundamentação Judicial (art. 489 Cpc), Coisa Julgada, Aposentadoria Compulsória (art. 40, §1º, II, Cf), Honorários Sucumbenciais (art. 85 Cpc)
Processual Civil Direito Constitucional Fundamentação Judicial (art. 489 Cpc) Coisa Julgada Aposentadoria Compulsória (art. 40, §1º, Ii, Cf) Honorários Sucumbenciais (art. 85 Cpc)

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Parties

ANTONIO JOSÉ RIBEIRO

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Alegada deficiência de fundamentação (art. 489, §1º, IV e VI do CPC)
  2. 2 Alegada violação do art. 503, caput, do CPC/2015
  3. 3 Alegada existência de coisa julgada material

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, parcialmente conhecido o recurso especial, negou-se provimento ao recurso, por entender que a decisão recorrida apresentou fundamentação suficiente; distinguiu-se o Tema 571/STF em razão de o recorrente ser ocupante de cargo público e receber remuneração dos cofres públicos, afastando-se a alegação de coisa julgada em razão da reforma da liminar; e, constatada sucumbência recursal, majorou-se em 10% os honorários previamente fixados nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites legais.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Majorar, em desfavor da parte recorrente, em 10% o valor já arbitrado a título de honorários sucumbenciais, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites legais.
  • Publique-se.