AREsp 1745858 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão de origem apresentou fundamentação suficiente (não havendo violação ao art. 489 do CPC), não houve prequestionamento sobre o conteúdo normativo do art. 884 do CC (incidência da Súmula 211/STJ) e a alteração do entendimento sobre os cálculos homologados exigiria...

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Parties
Agravante: ÁGUAS DO PARAÍBA S/A; Agravado: MARIA TEREZINHA AREAS SIQUEIRA - ESPÓLIO; Inventariante: RENATO CESAR AREAS SIQUEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Quarta Turma, Agravo Interno Julgado E Não Provido
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento).
Legal Topics
Fundamentação Judicial (art. 489 Cpc), Homologação De Cálculos, Art. 884 Do Código Civil, Prequestionamento (súmula 211/stj), Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj)
Processo Civil Direito Civil Fundamentação Judicial (art. 489 Cpc) Homologação De Cálculos Art. 884 Do Código Civil Prequestionamento (súmula 211/stj) Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj)

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Parties

ÁGUAS DO PARAÍBA S/A

Agravante

MARIA TEREZINHA AREAS SIQUEIRA - ESPÓLIO

Agravado

RENATO CESAR AREAS SIQUEIRA

Inventariante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Quarta Turma, Agravo Interno Julgado E Não Provido

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da fundamentação do acórdão (art. 489 CPC)
  2. 2 Prequestionamento da matéria relativa ao art. 884 do CC
  3. 3 Proibição de reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão de origem apresentou fundamentação suficiente (não havendo violação ao art. 489 do CPC), não houve prequestionamento sobre o conteúdo normativo do art. 884 do CC (incidência da Súmula 211/STJ) e a alteração do entendimento sobre os cálculos homologados exigiria revolvimento de prova e fatos dos autos (incidência da Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento).

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.
  • Mantida a decisão de fls. 232-233 que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.