AREsp 2245957 - ACORDAO

AREsp 2245957 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não demonstrou, nas razões do recurso especial, como o acórdão recorrido teria violado o art. 489, § 1º, do CPC, de modo que a deficiência de fundamentação impediu o conhecimento do recurso (aplicação da Súmula n. 284 do STF); além disso, não houve omissão nos termos do art. 1.022, II, do CPC, pois o tribunal de origem examinou e decidiu motivadamente que não estavam demonstrados dolo, fraude ou excesso de poderes que justificassem a desconsideração inversa da personalidade jurídica.

Parties
Agravante: SAMOA MÃO DE OBRA EM GERAL LTDA.; Executado: Rogério Márcio Chain
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Quarta Turma (decisão)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Fundamentação Judicial (art. 489 Cpc), Embargos De Declaração/omissão (art. 1.022 Cpc), Desconsideração Inversa Da Personalidade Jurídica, Súmulas E Jurisprudência (súmula 284 STF, Súmula 123 Stj)
Processo Civil Direito Civil Fundamentação Judicial (art. 489 Cpc) Embargos De Declaração/omissão (art. 1.022 Cpc) Desconsideração Inversa Da Personalidade Jurídica Súmulas E Jurisprudência (súmula 284 Stf, Súmula 123 Stj)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

SAMOA MÃO DE OBRA EM GERAL LTDA.

Agravante

Rogério Márcio Chain

Executado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Quarta Turma (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Ofensa ao art. 489 do CPC por deficiência de fundamentação
  2. 2 Omissão e negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022, II, do CPC)
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 284 do STF como óbice ao conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não demonstrou, nas razões do recurso especial, como o acórdão recorrido teria violado o art. 489, § 1º, do CPC, de modo que a deficiência de fundamentação impediu o conhecimento do recurso (aplicação da Súmula n. 284 do STF); além disso, não houve omissão nos termos do art. 1.022, II, do CPC, pois o tribunal de origem examinou e decidiu motivadamente que não estavam demonstrados dolo, fraude ou excesso de poderes que justificassem a desconsideração inversa da personalidade jurídica.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada de fls. 343-346