AREsp 2593575 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente, não havendo ofensa ao art. 489 do CPC/2015; as questões que exigiriam reexame de cláusulas contratuais ou do conjunto fático-probatório são inadmissíveis em recurso especial (Súmulas n. 5 e 7 do STJ); o agravo...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma) Em Sessão Virtual De 25/06/2024 a 01/07/2024
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Fundamentação Judicial (art. 489 Cpc/2015), Reexame De Prova E De Cláusula Contratual (súmulas N. 5 E 7 Do Stj), Impugnação Específica Dos Fundamentos (súmula N. 182/stj), Adimplemento Substancial Vs Resolução Contratual, Aplicação Da Lei 13.786/18 E Princípio Da Irretroatividade, Incidência Da Súmula N. 283/stf, Honorários Advocatícios (art. 85, §11, Cpc/2015)
Civil Processual Civil Fundamentação Judicial (art. 489 Cpc/2015) Reexame De Prova E De Cláusula Contratual (súmulas N. 5 E 7 Do Stj) Impugnação Específica Dos Fundamentos (súmula N. 182/stj) Adimplemento Substancial Vs Resolução Contratual Aplicação Da Lei 13.786/18 E Princípio Da Irretroatividade Incidência Da Súmula N. 283/stf +1 more

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma) Em Sessão Virtual De 25/06/2024 a 01/07/2024

Legal Issues

  1. 1 Alegação de afronta ao art. 489 do CPC/2015 e suficiência da fundamentação do acórdão recorrido
  2. 2 Inadmissibilidade do reexame de cláusula contratual e do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmulas n. 5 e 7 do STJ)
  3. 3 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada (Súmula n. 182/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente, não havendo ofensa ao art. 489 do CPC/2015; as questões que exigiriam reexame de cláusulas contratuais ou do conjunto fático-probatório são inadmissíveis em recurso especial (Súmulas n. 5 e 7 do STJ); o agravo interno não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (Súmula n. 182/STJ); a alegação de adimplemento substancial não se firmou ante a jurisprudência consolidada (Súmula 543/STJ); e aplicou-se a Súmula n. 283/STF pela ausência de impugnação do fundamento relativo à impossibilidade de aplicar norma superveniente.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Prejudicado o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso.