AREsp 1660129 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a decisão agravada foi adequadamente fundamentada e não demonstrou violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, além de que a pretensão recorrente exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: CONSTRUTORA CAPITAL S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)
Outcome
Agravo interno desprovido; nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Fundamentação Judicial (art. 489 Cpc/2015), Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc/2015), Súmula 7/stj (reexame De Fatos), Súmula 83/stj, Súmula 284/stf
Processual Civil (cpc/2015) Fundamentação Judicial (art. 489 Cpc/2015) Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc/2015) Súmula 7/stj (reexame De Fatos) Súmula 83/stj Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

CONSTRUTORA CAPITAL S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Possível ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ como óbice ao reexame de matéria fático-probatória
  3. 3 Existência de dissídio jurisprudencial alegado pela recorrente

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a decisão agravada foi adequadamente fundamentada e não demonstrou violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, além de que a pretensão recorrente exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.