AREsp 2583952 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo contra decisão que negou seguimento a recurso especial interposto em face de acórdão assim ementado: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA MORAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO PRINCIPAL E PROCEDÊNCIA PARCIAL DO RECONVENCIONAL. RECURSO DA PARTE AUTORA. CONTRATO DE FORNECIMENTO DE GÁS PARA EMPRESA HOTELEIRA. RESCISÃO UNILATERIAL POR ALEGADO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL PELA FORNECEDORA. ABUSO NOS REAJUSTES E FALHAS NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS NÃO DEMONSTRADOS. RESCISÃO CONTRATUAL ANTECIPADA. PREVISÃO DE PENALIDADES CALCULADAS NA FORMA E LIMITES DO PACTO. VALORES DEVIDOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (fls. 481 - 483, e-STJ). Nas razões de recurso especial, alega a parte agravante, em suma, violação ao artigo 489 do Código de Processo Civil de 2015. Informa que houve o descumprimento contratual por parte da agravada, em relação à prestação de serviço de fornecimento de gás, razão pela qual interrompeu os pagamentos até então efetuados. Sustenta a nulidade do acórdão por deficiência de fundamentação, destacando que a Corte local foi omissa em relação às provas apresentadas, no intuito de demonstrar a quebra contratual da agravada, decorrente da falha na prestação do serviço contratado e da aplicação de taxas de cobrança abusivas. Conclui que "a tese de descumprimento da cláusula 3.2 foi completamente ignorada em sentença de 1º grau e embargos declaratórios no 1º grau, bem como foi abordada de forma totalmente genérica em acórdão de 2º grau que, posteriormente, não acolheu os embargos declaratórios em 2º grau" (e-STJ, fl. 502). Apresentadas contrarrazões (e-STJ fls. 514 - 521), pugnando o não provimento do recurso. O recurso não foi admitido na origem, nos termos da decisão de fls. 524 - 525, e-STJ. Assim delimitada a controvérsia, passo a decidir. Destaca-se que a decisão recorrida foi publicada após a entrada em vigor da Lei 13.105 de 2015, estando o recurso sujeito aos requisitos de admissibilidade do novo Código de Processo Civil, conforme Enunciado Administrativo 3/2016 desta Corte. Não assiste razão à parte agravante. Observo que o Tribunal de origem examinou, de forma fundamentada, todas as questões submetidas à apreciação judicial na medida necessária para o deslinde da controvérsia. Registre-se, a propósito, que o órgão julgador não está obrigado a se pronunciar acerca de todo e qualquer ponto suscitado pelas partes, mas apenas sobre os considerados suficientes para fundamentar sua decisão, o que foi feito. Nesse sentido: Edcl no AgRg no Ag nº 492.969/RS, Relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJ de 14.2.2007; AgRg no Ag nº 776.179/SP, Relator Ministro José Delgado, Primeira Turma, DJ de 12.2.2007; e REsp 523.659/MG, Relator Ministro João Otávio de Noronha, Segunda Turma , DJ de 7.2.2007. No ponto, ao oposto de apresentar omissão, a Corte local concluiu, com base na análise de fatos e provas levados aos autos, e de forma fundamentada, que não houve o alegado descumprimento contratual por parte da agravada, conforme se depreende do trecho do acórdão em embargos de declaração abaixo reproduzido (e-STJ, fl . 481): No caso em exame, de mais que suficiente clareza a fundamentação presente no julgamento colegiado da "tese apresentada na petição inicial e na apelação de que teria a empresa requerida descumprido a cláusula 3.2 do contrato": Certo que o contrato firmado entre as partes previa prazo de duração de cinco anos e houve rescisão antecipada unilateral da avença pela recorrente. Inexiste, como visto contudo, descumprimentos por parte da recorrida, tanto quanto aos reajustes nos preços do gás, que ao que indicam os documentos dos autos seguiram a cláusula contratual 3.2 ("Considerando a atual estrutura de distribuição de derivados de petróleo no país, que poderá implicar na alteração de custos de matéria-prima e dos demais componentes do preço do GLP, bem como acréscimo de novos itens na composição dos preços não previstos nesta data, a VENDEDORA repassará essas alterações ao preço final ora pactuado" - evento 1, inf6), como quanto a falta de produto e ausência de manutenção ("A COMPRADORA se obriga a solicitar, de imediato, os serviços de assistência técnica da VENDEDORA, através da central de atendimento, toda vez que constatar qualquer problema técnico ou irregularidade nos bens comodatados ou nas instalações para uso do GLP" - cláusula 5.3). Bom dizer, ademais, que "o magistrado não fica obrigado a manifestar-se sobre todas as alegações das partes, nem a ater-se aos fundamentos indicados por elas, ou a responder, um a um, a todos os seus argumentos, quando já encontrou motivo suficiente para fundamentar a decisão" (EDcl no AgRg no REsp 1.300.129/SP, Segunda Turma, rel. Min. Humberto Martins, j. 9-10-2012). Nesse contexto, não há que se cogitar em deficiência de fundamentação por parte da Corte de origem. A propósito: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211. /STJ. AUSÊNCIA DE AFRONTA AO ART. 489 DO CPC/2015. DOAÇÃO DE IMÓVEL. FRAUDE. REEXAME FÁTICO E PROBATÓRIO (SÚMULA 7/STJ). AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A falta de prequestionamento da matéria alegada nas razões do recurso especial impede seu conhecimento, não obstante a oposição de embargos declaratórios. Incidência da Súmula 211 do STJ. 2. Não configura ofensa ao art. 489 do CPC/2015 o fato de o Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados pelo recorrente, adotar fundamentação contrária à pretensão da parte, suficiente para decidir integralmente a controvérsia. 3. O eg. Tribunal estadual, com arrimo nos elementos probatórios dos autos, concluiu que houve fraude à execução e má-fé, uma vez que houve doação do imóvel aos filhos com cláusula de impenhorabilidade e incomunicabilidade, além de reserva de usufruto, aos 05 de janeiro de 2012, quando já corria a ação principal, distribuída aos 02 de maio de 2011. A pretensão de alterar esse entendimento, considerando as circunstâncias do caso concreto, demandaria revolvimento de matéria fático-probatória, o que é inviável em sede de recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ. 4 . Agravo interno desprovido. (AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.287.903/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 26/8/2024, DJe de 2/9/2024.) BANCÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OFENSA AO ART. 489, § 1º, VI, DO CPC/2015. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. AÇÃO REVISIONAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. ÍNDOLE ABUSIVA. CONSONÂNCIA DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Inexiste ofensa ao art. 489, § 1º, VI, quando o Tribunal de origem aprecia, de modo claro, objetivo e fundamentado, as questões que delimitam a controvérsia, ainda que não acolha a tese da parte insurgente. 2. No caso, o Tribunal a quo concluiu pelo caráter abusivo dos juros remuneratórios pactuados, considerando que excederam, de forma exorbitante, a taxa média de mercado. Nesse contexto, observa-se que a controvérsia foi decidida em conformidade com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Incidência da Súmula 83 do STJ. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.607.128/RS, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 26/8/2024, DJe de 2/9/2024.) Em face do exposto, nego provimento ao agravo. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15, majoro em 10% (dez por cento) a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, observados os limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º do mesmo artigo. Intimem-se. EMENTA