AREsp 2342913 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido examinou de modo claro e suficiente as questões relevantes, não havendo ofensa ao art. 489 do CPC/2015; o reexame de matéria fático-probatória é inviável no recurso especial (incidência da Súmula n.7/STJ); e os embargos de declaração foram considerados...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma) Sessão Virtual De 21/05/2024 a 27/05/2024
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Fundamentação Judicial (art. 489 Do Cpc/2015), Reexame Do Conjunto Fático Probatório (súmula 7/stj), Embargos De Declaração Protelatórios, Multa Por Embargos De Declaração, Princípio Do Contraditório (arts. 7º, 10 E 372 Do Cpc/2015)
Civil Processual Civil Fundamentação Judicial (art. 489 Do Cpc/2015) Reexame Do Conjunto Fático Probatório (súmula 7/stj) Embargos De Declaração Protelatórios Multa Por Embargos De Declaração Princípio Do Contraditório (arts. 7º, 10 E 372 Do Cpc/2015)

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma) Sessão Virtual De 21/05/2024 a 27/05/2024

Legal Issues

  1. 1 Alegada ofensa ao art. 489 do CPC/2015 por ausência de fundamentação
  2. 2 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória no recurso especial (Súmula n.7/STJ)
  3. 3 Legitimidade da aplicação de multa aos embargos de declaração considerados protelatórios (art. 1.026, §2º, CPC/2015)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido examinou de modo claro e suficiente as questões relevantes, não havendo ofensa ao art. 489 do CPC/2015; o reexame de matéria fático-probatória é inviável no recurso especial (incidência da Súmula n.7/STJ); e os embargos de declaração foram considerados meramente protelatórios, mantendo-se a multa aplicada.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Reconsiderar decisão da Presidência para conhecer do agravo e negar-lhe provimento
  • Negar provimento ao agravo interno