REsp 1416494 - ACORDAO

REsp 1416494 - ACORDAO

O acórdão do Tribunal de origem fundamentou de forma suficiente as questões submetidas ao seu exame, não havendo negativa de prestação jurisdicional; e a revisão do entendimento sobre a existência dos requisitos da ação rescisória exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ, devendo assim ser negado provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: AROLDO FERNANDES DA LUZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial (ação Rescisória) / Julgamento (acórdão Da Quarta Turma, Agravo Interno Desprovido)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Fundamentação Judicial (art. 93, IX, Cf/88; Art. 165 Cpc), Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional (art. 535 Cpc/73), Súmula 7/stj Vedação Ao Reexame De Matéria Fático Probatória, Danos Morais E Fixação De Indenização
Processo Civil Ação Rescisória Fundamentação Judicial (art. 93, Ix, Cf/88; Art. 165 Cpc) Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional (art. 535 Cpc/73) Súmula 7/stj Vedação Ao Reexame De Matéria Fático Probatória Danos Morais E Fixação De Indenização

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

AROLDO FERNANDES DA LUZ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial (ação Rescisória) / Julgamento (acórdão Da Quarta Turma, Agravo Interno Desprovido)

Legal Issues

  1. 1 Ofensa ao art. 535 do CPC/73 por suposta omissão do Tribunal de origem
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame de prova em recurso especial
  3. 3 Existência dos requisitos para propositura da ação rescisória

Ratio Decidendi

O acórdão do Tribunal de origem fundamentou de forma suficiente as questões submetidas ao seu exame, não havendo negativa de prestação jurisdicional; e a revisão do entendimento sobre a existência dos requisitos da ação rescisória exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ, devendo assim ser negado provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada que negou provimento ao recurso especial