AREsp 1580906 - ACORDAO

AREsp 1580906 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial padecia de fundamentação genérica (analogia à Súmula 284/STF), não havia prequestionamento da matéria no tribunal de origem (Súmula 211/STJ) e a matéria suscitada demandaria reexame fático-probatório e análise do mérito do ato administrativo, vedados em recurso especial (Súmula 7/STJ), além de respeito à competência do BACEN para fixação da multa.

Parties
Agravante: LAURO DE MORAES FILHO; Legitimado Ativo: BANCO CENTRAL DO BRASIL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão (julgamento Na Primeira Turma)
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento.
Legal Topics
Fundamentação Judicial (arts. 489 E 1.022 Do Cpc), Prequestionamento (súmula 211/stj), Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj), Operação De Câmbio Sem Autorização Do BACEN (decreto 23.258/1933), Revisão De Multa Administrativa, Súmula 284/stf Por Analogia
Processo Civil Direito Administrativo Fundamentação Judicial (arts. 489 E 1.022 Do Cpc) Prequestionamento (súmula 211/stj) Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj) Operação De Câmbio Sem Autorização Do BACEN (decreto 23.258/1933) Revisão De Multa Administrativa Súmula 284/stf Por Analogia

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

LAURO DE MORAES FILHO

Agravante

BANCO CENTRAL DO BRASIL

Legitimado Ativo

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão (julgamento Na Primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Deficiência de fundamentação genérica do recurso especial (arts. 489 e 1.022 CPC)
  2. 2 Ausência de prequestionamento da matéria impugnada (Súmula 211/STJ)
  3. 3 Impossibilidade de reexame fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial padecia de fundamentação genérica (analogia à Súmula 284/STF), não havia prequestionamento da matéria no tribunal de origem (Súmula 211/STJ) e a matéria suscitada demandaria reexame fático-probatório e análise do mérito do ato administrativo, vedados em recurso especial (Súmula 7/STJ), além de respeito à competência do BACEN para fixação da multa.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.