AREsp 2852679 - DECISAO

AREsp 2852679 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e conheceu-se em parte do recurso especial, tendo o STJ concluído que não houve ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC e que o Tribunal de origem fundamentou adequadamente o indeferimento da gratuidade de justiça diante do conjunto fático-probatório e do desatendimento da determinação de juntar as declarações de imposto de renda; a revisão dessas conclusões demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ, pelo que o recurso especial foi improvido, com majoração dos honorários para 15% sobre o valor atualizado da condenação.

Parties
Agravante: MARIA DO CARMO GOMES PALMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento No STJ
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial conhecido em parte e improvido; honorários majorados para 15% sobre o valor atualizado da condenação.
Legal Topics
Fundamentação Judicial (arts. 489 E 1.022 Do Cpc), Gratuidade De Justiça (arts. 98 E 99 Do Cpc), Incidência Da Súmula 7/stj, Honorários De Sucumbência (art. 85, §11 Do Cpc), Admissibilidade De Recurso Especial
Processual Civil Fundamentação Judicial (arts. 489 E 1.022 Do Cpc) Gratuidade De Justiça (arts. 98 E 99 Do Cpc) Incidência Da Súmula 7/stj Honorários De Sucumbência (art. 85, §11 Do Cpc) Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

MARIA DO CARMO GOMES PALMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento No STJ

Legal Issues

  1. 1 Violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC
  2. 2 Concessão de gratuidade de justiça e interpretação dos arts. 98 e 99 do CPC
  3. 3 Possibilidade de reexame de fatos e provas diante da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e conheceu-se em parte do recurso especial, tendo o STJ concluído que não houve ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC e que o Tribunal de origem fundamentou adequadamente o indeferimento da gratuidade de justiça diante do conjunto fático-probatório e do desatendimento da determinação de juntar as declarações de imposto de renda; a revisão dessas conclusões demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ, pelo que o recurso especial foi improvido, com majoração dos honorários para 15% sobre o valor atualizado da condenação.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial conhecido em parte e improvido; honorários majorados para 15% sobre o valor atualizado da condenação.

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial
  • Conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento