HC 807483 - ACORDAO

HC 807483 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque o Tribunal de origem proferiu decisão com fundamentação suficiente e em consonância com a jurisprudência que admite a fundamentação per relationem, e porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos da Súmula 182/STJ, tornando inviável a reforma via agravo regimental.

Parties
Agravante: ARTHUR PEREIRA DE MORAES NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decidido Agravo Regimental Desprovido
Outcome
Agravo regimental desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Fundamentação Per Relationem, Súmula 182/stj, Ilegalidade Inexistente, Habeas Corpus, Agravo Regimental
Penal Processo Penal Fundamentação Per Relationem Súmula 182/stj Ilegalidade Inexistente Habeas Corpus Agravo Regimental

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Parties

ARTHUR PEREIRA DE MORAES NETO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decidido Agravo Regimental Desprovido

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da utilização da fundamentação per relationem
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Aplicação da Súmula 182/STJ à inadmissibilidade do agravo regimental que não ataca fundamentos

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o Tribunal de origem proferiu decisão com fundamentação suficiente e em consonância com a jurisprudência que admite a fundamentação per relationem, e porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos da Súmula 182/STJ, tornando inviável a reforma via agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos.