RMS 71532 - ACORDAO

RMS 71532 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido contém fundamentação suficiente e a decisão administrativa impugnada também apresenta motivação adequada, nos termos do entendimento do Tribunal de origem e do Parecer do MPF, aplicando-se as exigências de admissibilidade do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança Tributário / Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Fundamentação Per Relationem, Decisão Administrativa, Cadeia Recursal, Admissibilidade De Recurso (cpc/2015)
Processual Civil Direito Tributário Fundamentação Per Relationem Decisão Administrativa Cadeia Recursal Admissibilidade De Recurso (cpc/2015)

Case Brief

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Procedural Posture

Mandado De Segurança Tributário / Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Exigência dos requisitos de admissibilidade nos termos do CPC/2015 conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ
  2. 2 Se o acórdão recorrido carece de fundamentação própria ou incorre em fundamentação per relationem deficiente
  3. 3 Se a decisão administrativa é nula por falta de fundamentação ou se sufoca com fundamentação sucinta

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido contém fundamentação suficiente e a decisão administrativa impugnada também apresenta motivação adequada, nos termos do entendimento do Tribunal de origem e do Parecer do MPF, aplicando-se as exigências de admissibilidade do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno