REsp 2050357 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não trouxe novos argumentos aptos a infirmar os fundamentos da decisão agravada; a jurisprudência do STJ admite a fundamentação per relationem quando a matéria foi devidamente enfrentada, não havendo ofensa ao art. 1.021, § 3º, do CPC.

Parties
Agravante: MARIA DALVA DOS SANTOS RIBEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (terceira Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Fundamentação Per Relationem, Negativa De Prestação Jurisdicional, Prequestionamento, Agravo Interno, Recurso Especial
Processual Civil Fundamentação Per Relationem Negativa De Prestação Jurisdicional Prequestionamento Agravo Interno Recurso Especial

Case Brief

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Parties

MARIA DALVA DOS SANTOS RIBEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade da fundamentação per relationem e sua compatibilidade com o art. 1.021, § 3º do CPC
  2. 2 Configuração de omissão ou negativa de prestação jurisdicional em razão de fundamentação per relationem
  3. 3 Suficiência de novos argumentos para infirmar decisão agravada

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não trouxe novos argumentos aptos a infirmar os fundamentos da decisão agravada; a jurisprudência do STJ admite a fundamentação per relationem quando a matéria foi devidamente enfrentada, não havendo ofensa ao art. 1.021, § 3º, do CPC.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.