HC 913432 - ACORDAO

HC 913432 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a decisão que autorizou a busca e apreensão era genérica, configurando fundamentação per relationem sem o necessário acréscimo pessoal do magistrado, o que torna a decisão nula, devendo ser anuladas a busca e as provas dela decorrentes, excetuadas as independentes e não contaminadas.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Agravado: THIAGO DE OLIVEIRA SIMAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (sexta Turma) Decisão Colegiada
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Fundamentação Per Relationem, Busca E Apreensão Domiciliar, Nulidade De Decisão, Provas Obtidas Em Busca Domiciliar
Processo Penal Habeas Corpus Direito Constitucional Fundamentação Per Relationem Busca E Apreensão Domiciliar Nulidade De Decisão Provas Obtidas Em Busca Domiciliar

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

THIAGO DE OLIVEIRA SIMAS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (sexta Turma) Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Se a fundamentação per relationem, sem acréscimo pessoal do magistrado, é suficiente para autorizar busca e apreensão domiciliar
  2. 2 Se a decisão judicial que autoriza busca e apreensão é nula por ser genérica e padronizada
  3. 3 Se devem ser anuladas as provas obtidas a partir de busca e apreensão autorizada por decisão com fundamentação inadequada

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a decisão que autorizou a busca e apreensão era genérica, configurando fundamentação per relationem sem o necessário acréscimo pessoal do magistrado, o que torna a decisão nula, devendo ser anuladas a busca e as provas dela decorrentes, excetuadas as independentes e não contaminadas.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental interposto pelo Ministério Público do Estado de São Paulo.
  • Manter a ordem de habeas corpus que anulou a busca e apreensão e as provas dela decorrentes, excetuadas as independentes e não contaminadas.