AREsp 2957355 - ACORDAO

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O agravo interno foi provido porque a agravante demonstrou ter impugnado os fundamentos utilizados pelo Tribunal de origem, afastando o óbice da Súmula 182/STJ; no mérito da alegação de negativa de prestação jurisdicional, verificou-se que o acórdão do Tribunal de origem decidiu a controvérsia com fundamentação suficiente e que a utilização da fundamentação per relationem é admissível quando respeitados o contraditório e a ampla defesa, motivo pelo qual se conheceu do agravo e, de plano, decidiu-se pelo não conhecimento do recurso especial; além disso, majoraram-se honorários em 10% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: BRUSINOX INDUSTRIA COMERCIO MAQUINAS EQUIPAMENTOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Provimento Pelo Quarta Turma
Outcome
Agravo interno provido; reconsiderada a decisão monocrática da Presidência; conhecido o agravo e, de plano, não conhecido o recurso especial.
Legal Topics
Fundamentação Per Relationem, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 182/stj, Honorários Advocatícios
Processo Civil Responsabilidade Civil Fundamentação Per Relationem Negativa De Prestação Jurisdicional Súmula 182/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

BRUSINOX INDUSTRIA COMERCIO MAQUINAS EQUIPAMENTOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Provimento Pelo Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 182/STJ e requisito de impugnação de todos os fundamentos
  2. 2 Alegada negativa de prestação jurisdicional - arts. 489, § 1º e 1.022, II, do CPC
  3. 3 Validade da fundamentação per relationem (Tema 1.306/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi provido porque a agravante demonstrou ter impugnado os fundamentos utilizados pelo Tribunal de origem, afastando o óbice da Súmula 182/STJ; no mérito da alegação de negativa de prestação jurisdicional, verificou-se que o acórdão do Tribunal de origem decidiu a controvérsia com fundamentação suficiente e que a utilização da fundamentação per relationem é admissível quando respeitados o contraditório e a ampla defesa, motivo pelo qual se conheceu do agravo e, de plano, decidiu-se pelo não conhecimento do recurso especial; além disso, majoraram-se honorários em 10% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Agravo interno provido; reconsiderada a decisão monocrática da Presidência; conhecido o agravo e, de plano, não conhecido o recurso especial.

Orders

  • Reconsiderar a decisão monocrática da Presidência (fls. 441-442, e-STJ)
  • Conhecer do agravo e, de plano, não conhecer do recurso especial