AREsp 2977503 - ACORDAO

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Não houve ofensa aos arts. 11, 489 e 1.022 do CPC/2015 porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente; a técnica per relationem é admissível conforme Tema Repetitivo 1306 quando observados contraditório e dialeticidade; em ação monitória aplica-se o foro do domicílio do devedor (art. 46 CPC); a Brasil Access foi corretamente considerada parte legítima passiva com base na narrativa e nas provas, e a reanálise dessas provas é vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ. Assim, provido o agravo interno para reconsiderar e conhecer do agravo em recurso especial, que foi desprovido.

Parties
Agravante: PCS PRÊMIO CORRETORA DE SEGUROS LTDA; Agravante: BRASIL ACCESS SS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento)
Outcome
Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada e conhecer do agravo em recurso especial; recurso especial desprovido.
Legal Topics
Fundamentação Per Relationem, Ação Monitória, Competência Territorial (foro Do Domicílio Do Devedor), Legitimidade Passiva, Reexame De Provas (súmula 7/stj), Tema Repetitivo 1306, Honorários Advocatícios (art. 85, § 11, Cpc)
Processual Civil Fundamentação Per Relationem Ação Monitória Competência Territorial (foro Do Domicílio Do Devedor) Legitimidade Passiva Reexame De Provas (súmula 7/stj) Tema Repetitivo 1306 Honorários Advocatícios (art. 85, § 11, Cpc)

Case Brief

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Parties

PCS PRÊMIO CORRETORA DE SEGUROS LTDA

Agravante

BRASIL ACCESS SS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Alegada ausência de fundamentação e ofensa aos arts. 11, 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Validade da fundamentação por referência (per relationem)
  3. 3 Competência territorial da ação monitória (foro do domicílio do devedor)

Ratio Decidendi

Não houve ofensa aos arts. 11, 489 e 1.022 do CPC/2015 porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente; a técnica per relationem é admissível conforme Tema Repetitivo 1306 quando observados contraditório e dialeticidade; em ação monitória aplica-se o foro do domicílio do devedor (art. 46 CPC); a Brasil Access foi corretamente considerada parte legítima passiva com base na narrativa e nas provas, e a reanálise dessas provas é vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ. Assim, provido o agravo interno para reconsiderar e conhecer do agravo em recurso especial, que foi desprovido.

Court Disposition

Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada e conhecer do agravo em recurso especial; recurso especial desprovido.

Orders

  • Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada e, em novo exame, conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.
  • Majorar honorários advocatícios em 1% sobre o valor já arbitrado, em desfavor das partes recorrentes, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites legais aplicáveis e eventual concessão de gratuidade de justiça.