HC 619636 - DECISAO

HC 619636 - DECISAO

Admitiu-se o recurso extraordinário por verificarse divergência entre o acórdão recorrido (STJ) e o entendimento do Supremo Tribunal Federal sobre a validade da fundamentação per relationem e a exigência de acréscimo pessoal, com fundamento no art. 1.030, inciso V, alínea "a", do CPC.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DORIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Admitido
Outcome
Recurso extraordinário admitido.
Legal Topics
Fundamentação Per Relationem, Artigo 93, Inciso IX, Da Constituição Federal
Direito Processual Penal Fundamentação Per Relationem Artigo 93, Inciso Ix, Da Constituição Federal

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DORIO GRANDE DO SUL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Admitido

Legal Issues

  1. 1 Validade da fundamentação per relationem frente ao dever constitucional de fundamentação (art. 93, IX, CF)
  2. 2 Nulidade de acórdão que simplesmente adota parecer ministerial sem acréscimo pessoal do julgador

Ratio Decidendi

Admitiu-se o recurso extraordinário por verificarse divergência entre o acórdão recorrido (STJ) e o entendimento do Supremo Tribunal Federal sobre a validade da fundamentação per relationem e a exigência de acréscimo pessoal, com fundamento no art. 1.030, inciso V, alínea "a", do CPC.

Court Disposition

Recurso extraordinário admitido.

Orders

  • Admite-se o recurso extraordinário.
  • Publique-se.