REsp 2212625 - DECISAO

REsp 2212625 - DECISAO

Verificada questão de direito idêntica à afetada como representativa da controvérsia (Tema 1.306/STJ), determinou-se, em observância ao princípio da economia processual e às normas aplicáveis (arts. 1.036 e 1.037 do CPC e art. 256-L do RISTJ), a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que permaneçam sobrestados até a publicação do acórdão proferido no recurso afetado que decidirá a questão.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE RIO DE JANEIRO; Recorrido: Servidor público (médico)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Admitido; Autos Devolvidos À Corte De Origem E Sobrestados Até Publicação Do Acórdão Representativo (tema 1.306/stj)
Outcome
Determino a devolução dos autos à Corte de origem, com baixa, para que permaneçam sobrestados até a publicação do acórdão proferido no recurso representativo da controvérsia (Tema 1.306/STJ).
Legal Topics
Fundamentação Per Relationem (por Remissão), Recursos Especiais Repetitivos (afetação), Sobrestamento E Devolução De Autos
Processo Civil Direito Administrativo Fundamentação Per Relationem (por Remissão) Recursos Especiais Repetitivos (afetação) Sobrestamento E Devolução De Autos

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE RIO DE JANEIRO

Recorrente

Servidor público (médico)

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Admitido; Autos Devolvidos À Corte De Origem E Sobrestados Até Publicação Do Acórdão Representativo (tema 1.306/stj)

Legal Issues

  1. 1 Se a fundamentação por referência (per relationem) resulta na nulidade do ato decisório
  2. 2 Aplicabilidade do rito dos recursos especiais repetitivos (arts. 1.036 e 1.037 do CPC)
  3. 3 Consequências da afetação de recurso e procedimento de devolução e suspensão nos autos

Ratio Decidendi

Verificada questão de direito idêntica à afetada como representativa da controvérsia (Tema 1.306/STJ), determinou-se, em observância ao princípio da economia processual e às normas aplicáveis (arts. 1.036 e 1.037 do CPC e art. 256-L do RISTJ), a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que permaneçam sobrestados até a publicação do acórdão proferido no recurso afetado que decidirá a questão.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos à Corte de origem, com baixa, para que permaneçam sobrestados até a publicação do acórdão proferido no recurso representativo da controvérsia (Tema 1.306/STJ).

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem com respectiva baixa
  • Que os autos permaneçam suspensos na origem até a publicação dos acórdãos a serem proferidos nos recursos representativos da controvérsia vinculados ao Tema 1.306/STJ